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TaxExemptionsBlock	
M01	Artigo 16.o n.o 6 do CIVA (ou similar)	
M02	Artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho	
M03	Exigibilidade de caixa	
M04	Isento Artigo 13.o do CIVA (ou similar)	
M05	Isento Artigo 14.o do CIVA (ou similar)	
M06	Isento Artigo 15.o do CIVA (ou similar)	
M07	Isento Artigo 9.o do CIVA (ou similar)	
M08	IVA – autoliquidação	
M09	IVA - não confere direito a dedução	
M10	IVA – Regime de isenção	
M11	Regime particular do tabaco	
M12	Regime da margem de lucro - Agências de Viagens	
M13	Regime da margem de lucro - Bens em Segunda Mão	
M14	Regime da margem de lucro - Objectos de Arte	
M15	Regime da margem de lucro - Objectos de coleção e antiguidades	
M16	Isento Artigo 14º do RITI (ou similar)	
M20	IVA - Regime forfetário	
M99	Não sujeito; não tributado (ou similar)